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Maria Dinis da Fonseca, Advogada com cédula profissional 1463E, é a responsável pelo tratamento de dados pessoais para efeitos de aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados
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Os dados fornecidos para cumprimento de contrato de prestação de serviços jurídicos e conexos fundam- se nesse mesmo contrato.
Os dados fornecidos para cumprimento dos deveres arquivísticos e de faturação fundam-se nesses mesmos deveres jurídicos.
Todas as informações confiadas pelo utilizador serão utilizadas para as finalidades mencionadas, na prática de atos próprios de advogados, emissão de notas de despesas e honorários, faturas, recibos e notas de crédito.
Os dados fornecidos poderão ser partilhados com terceiros, nomeadamente, nossos colaboradores, consultores e auditores profissionais ou outras entidades, fornecedores ou prestadores de serviços com as quais contratámos determinados serviços, tais como, tratamento de texto, traduções, copias, prestadores de serviços de IT, terceiros envolvidos no decurso de serviços que fornecemos a clientes e com o seu consentimento prévio, tais como advogados, agentes de execução, consultores locais e outros, para cumprimento das finalidades referidas. Nestes casos, será assegurado o dever de confidencialidade de todos os intervenientes, por via contratual.
Caso seja necessário transferir dados para países terceiros ao Regulamento Geral da Proteção de Dados, ser-lhe-á pedido consentimento.
Poderemos, em certas situações, ser notificados para divulgar informações pessoais em resposta a pedidos por autoridades de supervisão para preencher os requisitos do RGDP ou em cumprimento de um dever legal.
O titular dos dados pessoais poderá solicitar, em qualquer momento, o exercício dos seus direitos de acesso, atualização, retificação, apagamento, limitação, oposição ou eliminação dos seus dados pessoais e, quando aplicável, o direito de portabilidade dos mesmos.
Para o exercício de qualquer dos direitos acima referidos, o utilizador deverá fazer uma comunicação por escrito para a responsável pelo tratamento através de: Email: maria.dinisdafonseca@belegal.pt Morada: Rua Latino Coelho, no57, 1o Dto, 1050-133 Lisboa
Poderá sempre apresentar uma reclamação junto da CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
É assumido o compromisso de garantir a segurança dos dados pessoais recolhidos e tratados, aplicando e mantendo medidas técnicas e organizativas para proteger os seus dados pessoais contra destruição acidental ou ilícita, alteração, partilha ou acesso não autorizado e contra toda outra forma ilícita de processamento.
É igualmente assumido o compromisso de garantir a confidencialidade dos dados pessoais recolhidos e tratados, adotando medidas no sentido do acesso limitado aos dados pessoais e apenas no âmbito das finalidades comunicadas, sem qualquer distribuição ou disponibilização da sua informação a qualquer parceiro a título comercial.
A presente política de privacidade poderá ser alterada, a qualquer altura, nomeadamente devido a alterações legislativas relevantes. Qualquer alteração será previamente notificada aos nossos clientes e utilizadores por e-mail ou por aviso no site.